FAQ - Perguntas mais frequentes

Quem pode doar?

Pessoa Física – Todos os contribuintes que utilizam o formulário Declaração Completa para o preenchimento da declaração de ajuste / Imposto de Renda.
Quem utiliza o formulário de Declaração Simplificada não pode usufruir o benefício de dedução previsto na Lei Rouanet.

Pessoa Jurídica – Todas aquelas tributadas com base no lucro real poderão obter os benefícios da Lei Rouanet ao investir em projetos culturais.
As Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou as optantes pelo Simples não podem usufruir desses benefícios.

O que é imposto devido?

A base de cálculo do imposto devido é a diferença entre a soma dos rendimentos recebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva) e as deduções permitidas pela legislação.

Como calcular o valor da minha doação?

Verifique qual será o provável valor do Imposto de Renda devido, usando como referência o valor apurado na declaração desse ano (ano calendário do ano anterior).

Calcule 6% sobre este valor: esta é a quantia aproximada que você poderá doar para o projeto e abater na declaração do ano que vem (ano calendário atual), se não houver grande alteração nos seus rendimentos. Se você for pessoal jurídica, calcule 4%.

Poderiam dar um exemplo?

É muito simples: se o valor do Imposto de Renda devido, apurado na declaração do ano anterior, for R$ 10.000,00 (não importando qual o valor retido na fonte, valor já pago ou valor a restituir), você poderá doar até R$ 600,00 e abater integralmente esse valor. Caso o valor integral do imposto devido já tiver sido pago, através de retenção na fonte ou carnê-leão, e você tiver direito à restituição, esta será acrescida do valor da doação efetivada.

Como faço para doar?

Você deverá fazer um depósito em conta corrente no Banco do Brasil, vinculada ao projeto, cuja movimentação é controlada pelo Ministério da Cultura.

Banco do Brasil S.A. 001
Nome: Minc Pronac 164698
CNPJ: 01.294.121/0001-56
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Agência: 3061-9
Conta corrente: 36865-2

Sou correntista do Banco Do Brasil. Como realizo a minha doação?

Se você é correntista do Banco do Brasil, a doação poderá ser feita pela internet, por depósito identificado entre contas correntes ou em qualquer agência do BB, diretamente no caixa convencional ou no caixa eletrônico (auto-atendimento). Ao fazê-lo, o doador será solicitado a fornecer dois identificadores:

1º identificador: CPF do doador
2º identificador: 2

Sou correntista de outro banco.  Como faço para realizar a minha doação?

Se você é correntista de outro banco e usar a internet para fazer sua doação, esta deverá ser feita por meio de DOC ou TED.

Finalidade: Lei Rouanet - Doação

Até quando posso fazer a minha doação?

A doação pode ser feita o ano todo, ou seja, desde já e até o dia 28 de dezembro.

Após doar, preciso comunicar à FEA?

Sim. Após fazer o depósito, o doador deverá envia cópia do recibo pelo e-mail contato@feabh.org.br ou informar, pelo telefone: (31) 3226.6866, o valor doado, data do depósito, nome completo, CPF, endereço, e-mail e telefone.

Como terei acesso ao recibo de minha doação?

Após confirmação bancária do depósito, o recibo de doação, padrão do MinC, será enviado pela FEA. Conserve-o em seu poder durante 5 anos, à disposição da Secretaria da Receita Federal.

Como faço para declarar a doação?

Você só precisa preencher a ficha Pagamentos ou Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas da Declaração de Imposto de Renda.

Código: 9 - Incentivo à Cultura
Nome do Beneficiário: Associação de Amigos da Fundação de Educação Artística
CNPJ do beneficiário: 01.294.121/0001-56
Valor Pago: informe o valor efetivamente doado constante no recibo
Parcela não dedutível / Valor reembolsado: deixe em branco

E quem não pode usar o IR e quer doar assim mesmo?

As doações a fundo perdido são créditos realizados e não reembolsáveis ou restituídos. Se você compartilha do nosso propósito, ajude-nos a manter o Programa de bolsas de estudo de música a jovens talentosos e de baixa renda. Faça aqui a sua doação mensal ou pontual utilizando o PagSeguro. É ainda mais fácil!

Caso tenha dúvidas, como faço para esclarecê-las?

Se depois de ler o FAQ e, com a cartilha em mãos, você ainda tiver alguma dúvida, ligue para (31) 3226.6866, entre em contato pelo e-mail contato@feabh.org.br ou vá até a Secretária da FEA, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h (R. Gonçalves Dias, 320 Funcionários, Belo Horizonte-MG).

PARA DOAÇÕES VIA IMPOSTO DE RENDA

Clique aqui e veja como fazer.

E quem não pode usar o IR?

DOAÇÕES A FUNDO PERDIDO

Faça aqui a sua doação mensal ou pontual. As doações a fundo perdido são créditos realizados e não reembolsáveis ou restituídos.

Rua Gonçalves Dias, 320
CEP: 30140-090 Belo Horizonte - MG
(31) 3226 6866contato@feabh.org.br

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